Ação cominatória cumulada com pedido de ressarcimento.

Responsabilidade do síndico.

Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Res furtiva.

Uma pia de mármore em valor estimado de R$ 35,00. Antecedentes criminais desfavoráveis. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em ação de apuração de infração administrativa, deu provimento à apelação da demandada e reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

Execução penal. HC. Lei 10.792/03. Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução.

HC. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Crime hediondo. Vedação legal.

HC. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante.

HC. Latrocínio. Execução. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo monocrático. Exigibilidade de exame criminológico.

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Pena (cálculo). Pena-base (fundamentação - falta). Execução (forma progressiva). Sentido e limites da pena privativa de liberdade.

Peculato-Furto. Direito Penal. Procedimento de desapropriação.

Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária - PDV.

Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de Digitação. Reconhecimento.

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida.

Interesse de agir configurado.

Estatuto da criança e do adolescente. Ilegalidade inexistente.

Habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ.

Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente.

Administrativo. Devolução de valores liberados para tratamento médico por força de liminar. Situação consolidadano tempo. Decisão.

Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência

Roubo. Consumação. Posse tranqüila da res furtiva. Desnecessidade.

Falso testemunho. Documentos. Ausência de autenticação.

Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Mensalidades Escolares. Reajuste.

Fundamento inatacado.

Indenização. Incêndio provocado por assentados.

INCRA. Responsabilidade.

Violação ao art. 535 do CPC não caracterizada. Serviço de distribuição de TV a cabo. Cobrança pela utilização de solo, subsolo, espaço aéreo.